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O meu contrato de aluguel venceu. Quanto tempo eu tenho para sair do imóvel

O meu contrato de aluguel venceu. Quanto tempo eu tenho para sair do imóvel?


O seu contrato de aluguel venceu e você não sabe o tempo que tem para sair do imóvel, muito menos tem o conhecimento de seus direitos garantidos pela Lei do Inquilinato.

Se esse é o seu caso, o artigo a seguir pretende desempenhar o papel de informar, em primeira mão, sobre tudo o que você precisa saber em relação ao funcionamento do contrato de aluguel de um imóvel dentro dos termos estabelecidos pela Lei do Inquilinato, assim como os seus direitos e os seus deveres como uma pessoa inquilina.

Afinal, o que é a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato (Lei n°8.245/91) é uma legislação de caráter imobiliário. O seu regulamento é composto por um conjunto de direitos e deveres, que deve ser seguido tanto pelo inquilino quanto pelo proprietário, para que seja garantido a tranquilidade necessária para um bom diálogo entre as partes no que tange o contrato de aluguel.

Afinal, o que é a Lei do Inquilinato
Fonte/Reprodução: original

Para uma segurança de melhor qualidade do contrato de aluguel, a lei passou por uma nova análise em 2012 que levou a alguns reajustes listados abaixo:

  • Após o despejo, o inquilino tem o 30 dias para sair do imóvel que, antes, era de 6 meses.
  • Se tratando de contrato sem garantia e o inquilino não pagar o aluguel, terá 15 dias para sair do imóvel.

Essa norma busca estabelecer uma relação mais pacífica entre os lados do contrato.

Quanto tempo tenho para sair de um imóvel alugado depois do término do contrato?

Conforme a regra, o inquilino tem um prazo de 30 dias para sair do imóvel assim que o contrato de aluguel venceu.

Além disso, é direito do proprietário pedir a devolução imóvel depois de ser dada a vigência do contrato de aluguel a qualquer momento. Porém, o proprietário deve informar o morador por meio de um documento oficial sobre a sua decisão de tomada do imóvel, que dá a ele o 30 dias de prazo para sair do imóvel.

Quebra de Contrato

Em caso de quebra de contrato, é previsto na Lei do Inquilinato, o pagamento de uma multa proporcional, relacionada ao período de tempo que, apontado no contrato assinado, o inquilino não concluiu.

Essa é a melhor maneira de proteger financeiramente o proprietário do imóvel, caso o inquilino decida sair do imóvel.

Quais são os direitos de um inquilino?

Com relação aos direitos do inquilino, esses são combinados no contrato de aluguel do proprietário. Isso significa que o proprietário e o inquilino têm total liberdade de pactuar os direitos, assim como os deveres mediante contrato de aluguel.

Quais são os direitos de um inquilino
Fonte/Reprodução: original

Porém, para que você, como inquilino, não tenha o risco de anulação de alguma cláusula em seu contrato de aluguel, confira abaixo, que direitos o inquilino tem que não podem ser retirados, nem podem ser modificados pelo proprietário.

  • Direito de preferência na compra do imóvel durante o prazo de 30 dias, assim como nas mesmas condições da oferta, em caso do proprietário colocá-lo à venda;
  • Direito de quebra de contrato antes do prazo e pagar a multa pactuada;
  • Direto de repassar o contrato de aluguel para alguém, caso o inquilino venha a falecer;
  • Direito de ajuizar ação de revisão do aluguel;
  • Direito de ajuizar ação renovatória de aluguel, caso seja um contrato de aluguel comercial.

Todos os direitos do inquilino acima são vitais para a realização do contrato de aluguel, assim como a garantia de seu direito de moradia.

Quanto ao contrato de aluguel comercial, essa é uma defesa da Lei do Inquilinato ao “fundo de comércio” e ao interesse social.

Atenção: Sobre o segundo direito do inquilino apontado acima, somente ele tem permissão para fazer o encerramento do contrato de aluguel antes do prazo determinado, por meio do pagamento da multa, simplesmente.

Quais são os deveres de um inquilino?

Para que haja a garantia dos direitos do inquilino, ele tem a responsabilidade de cumprir os seus deveres que são:

  • Informar para o proprietário sobre a qualquer alteração na situação de seus fiadores, em caso de, por exemplo, morte fiador ou de insolvência e etc;
  • Indicar uma nova forma de garantia sempre que for preciso, cumprindo os termos da lei, ao proprietário;
  • Permitir a realização de reparos urgentes, assim como vistorias agendadas no imóvel pelo proprietário, especialmente em caso dele querer colocá-lo à venda;

Sem sombras de dúvidas, o dever do inquilino de permitir que o proprietário faça visitas ou vistorias no bem é o principal motivo de geração de impacto negativo na relação de ambas as partes.

Para que isso não aconteça, o recomendado é que você, como inquilino, leia atentamente tudo aquilo que está estabelecido no contrato de aluguel. Isso é de suma importância, porque assim, você está ciente de todas as regras presentes no contrato e, dessa forma, evitar alguma desavença entre você e o proprietário do imóvel.

Além do mais, a Lei do Inquilinato apela para o bom senso, tanto do dono quanto do seu inquilino, para que façam os agendamentos prévios de comum acordo, estabeleçam as formas e os horários adequados para ambos.

Caso o inquilino não se atente às suas obrigações, isso será considerado como uma infração grave, em que o resultado será uma punição por meio do pagamento de uma multa e, a depender do caso, pode resultar em uma ação de despejo.

Como fica a situação dos inquilinos na pandemia?

Não tem como negar que a pandemia mudou e muito a vida de muitos, e com quem mora de aluguel não seria diferente, uma vez que essas pessoas devem manter o contrato de aluguel com pagamento em dia, em meio a um momento de crise de saúde.

Para não causar nenhum prejuízo a ninguém, o Senado aprovou a suspensão, até o fim de 2021, dos despejos de moradores de aluguel. Isso quer dizer que, até a data estabelecida, nenhum inquilino deve ser despejado do imóvel alugado por ele.

Onde eu posso encontrar um bom imóvel para alugar?

Morar de aluguel se tornou uma vivência cada vez mais comum no dia a dia dos brasileiros e, viver no mundo em que a tecnologia pode ser usada ao nosso favor, é mais fácil de encontrar um bom imóvel para alugar, que seja acessível ao nosso bolso.

Para conseguir encontrar um imóvel para alugar em boas condições, é necessário fazer uma avaliação do imóvel de seu interesse e levar em consideração se este bem consegue atender todas as suas necessidades como, por exemplo, a sua localidade, e que o seu preço seja equivalente às suas despesas, ou seja, que você consiga pagar.

A RE/MAX MSA é um dos melhores sites imobiliários e é plenamente capaz de junto com você encontrar o imóvel ideal para alugar. Por ser uma empresa de caráter confiável, a RE/MAX MSA oferece um serviço de qualidade, que oferece imóveis de acordo com a sua preferência, necessidade, além dos preços acessíveis que cabem no seu bolso.

Conclusão

Fora apresentado tudo o que você precisa saber a respeito do tempo que o inquilino precisa sair do imóvel se o seu contrato de aluguel venceu, bem como que garantias e os deveres o inquilino tem e também onde você encontra os melhores imóveis para alugar, e a consultoria necessária para fazer um bom negócio, na RE/MAX MSA.


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